Envio grátis em encomendas acima de 500€ - Portugal Continental*
Trocas e Devoluções até 14 dias
Pagamentos seguros
Mais de 10.000 produtos à sua disposição
Envio grátis em encomendas acima de 500€ - Portugal Continental*
Trocas e Devoluções até 14 dias
Pagamentos seguros
Mais de 10.000 produtos à sua disposição
Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de
litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de
recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de
algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido
pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes
resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos
como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra
e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades
oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais
contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista
atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos
termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no
Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para
mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos
que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer
a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute
Resolution/ RLL”, criada pela EU.
Em qualquer caso, poderá
contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de
Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL - Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo
e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Plataforma Europeia de
Resolução de Litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage